COVID-19: Medidas de apoio às empresas:
Lay-off simplificado Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho,…