MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei…
Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais Despacho n.º 437, de 9 de novembro Ajusta o calendário fiscal para 2021, prorrogando os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais. Esta flexibilização é fundamentada pelo impacto da pandemia COVID-19 na…
Arrendamento Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 30 de setembro Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Lei n.º 45/2020…
Moratória de créditos Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020 Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia…
PT 2020 | Incentivos Portaria n.º 266/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de…
Trabalhadores independentes/sócios gerentes Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maioAlteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma Decreto-Lei n.º 10-A/2020Estabelece medidas excecionais e…
Lay-off simplificado Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho,…
MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 – Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20 Aprova um…
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 | Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 – Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20 Aprova um…
