Notícias

Faltas dos trabalhadores Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Artigo 25.º A – Regime excecional de proteção de…

MEDIDAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS A CERTOS BENS E SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 136/2020 | Altera SIR…

MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República…

Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais Despacho n.º 437, de 9 de novembro Ajusta o calendário fiscal para…

Arrendamento Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 30 de setembro  Alarga…

Moratória de créditos Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020…

PT 2020 | Incentivos Portaria n.º 266/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro…

Trabalhadores independentes/sócios gerentes Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maioAlteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020,…

Lay-off simplificado Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 Altera as medidas…

MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento…

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 | Aprova o Programa de Estabilização…