COVID-19: Medidas de apoio às empresas
Trabalhadores independentes/sócios gerentes Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maioAlteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma Decreto-Lei n.º 10-A/2020Estabelece medidas excecionais e…