Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Despacho n.º 437/2020.XXII, de 9 de novembro
Ajusta o calendário fiscal para 2021, prorrogando os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais. Esta flexibilização é fundamentada pelo impacto da pandemia COVID-19 na atividade económica e no consequente cumprimento de obrigações fiscais
Portaria n.º 246/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Despacho n.º 8320/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28
Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 51/2020 – Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Introduz, entre outras, alterações ao D.L. nº 10-F/2020 de 26 março; Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais).
Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (altera o DL 10-F/2020, de 26 de março)
Decreto-Lei n.º 10-F/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 13/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.