Prevenção de risco nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 (disposição relevante: artigo 13.-B) | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 2 de maio | Uso de máscaras e viseiras (artigo 13.º B), Controlo de temperatura corporal no local de trabalho (artigo 13.º C); Plano de Contingência (artigo 34.º B); Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico (artigo 35.º- I)